Em discussão no Congresso Nacional, a proposta para criar um novo Código de Processo Civil gera polêmica. O projeto tem a intenção de trazer celeridade ao trâmite dos processos ao diminuir o número de recursos e testemunhas. No entanto, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo e Distrito Federal, o novo Código vai prejudicar o direito de ampla defesa. Hoje é o último dia para parlamentares apresentarem emendas ao projeto.“Juízes vão virar deuses e nós (advogados), escravos”, afirma o professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, porta-voz da OAB São Paulo e Distrito Federal.
Já para o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a diminuição dos recursos torna o processo civil mais rápido. “Não está escrito em nenhum lugar do Brasil que os advogados são obrigados a usar todos os recursos, isso é uma questão cultural. Quem tem o mau direito, termina se valendo desse artifício de usar os recursos legalmente previstos para adiar o cumprimento da obrigação do seu cliente”, afirma Barradas.
Segundo ele, com o novo Código, se houver tentativa de adiar a pena, pode haver aplicação de multa. “Se o juiz perceber que o advogado está usando de má fé e de recursos meramente protelatórios, ele poderá aplicar multas de 2% a 10% do valor da causa.”
O professor Costa Machado rebate essa ideia dizendo que já existe previsão de pena para o advogado que tentar apenas prorrogar uma decisão, mas que isso precisa ser aplicado. “Na verdade há uma eliminação de recursos e isso diminui o papel dos advogados. Essa forma de tornar as coisas válidas não é democrática, é ditatorial. Você compromete a ampla defesa, quando tira esses direitos da defesa”, argumenta.
“Em um processo a gente ganha ou perde a causa nas provas. Esse projeto elimina direitos. Hoje as partes podem arrolar (relacionar) três testemunhas para cada fato importante, o projeto diz que o juiz é quem vai determinar esse número. Meu direito de defesa estará prejudicado e não poderei discutir isso”, ressalta Costa Machado sobre outro ponto que considera polêmico.
Para o professor, o novo Código traz mais poderes ao juiz de primeira instância, que acaba agindo sozinho e pode cometer erros como qualquer pessoa. "Dão poderes enormes ao juiz de 1ª instância”, disse.
Ele também diz ser preocupante a mudança em procedimentos adotados para que uma medida cautelar (como o mandado de busca e apreensão) seja cumprida. Atualmente, para cada medida a lei estabelece requisitos. No caso de busca e apreensão de uma criança, por exemplo, se for preciso arrombar a porta é necessária a presença de duas testemunhas. “Com o novo Código, haverá liminares rápidas sem ninguém ter pedido nada, só porque o juiz quer. Isso é coisa de ditadura. Quando se vive em uma ditadura a primeira coisa que vai para o espaço é o direito de defesa”, explica Costa Machado.
Conciliação
Outra ideia do projeto é tentar uma conciliação entre as duas partes logo no início do processo. O deputado Barradas argumenta que isso ajuda a tornar os processos mais rápidos, mas que é preciso que os alunos do curso de Direito sejam mais bem preparados. “Na sala de aula, a gente não tem um tempo prático para conciliação, mediação, arbitragem, que o professor convença o aluno de que um acordo pode ser a melhor opção.”
O professor Costa Machado aprova a ideia, com algumas mudanças. “As partes ainda não estão no clima de beligerância máxima e o mediador consegue fazer um acordo. A ideia é bárbara, mas o defeito é que para realizar essas conciliações o projeto diz que judiciário terá que criar um organismo dentro dele, mas nosso judiciário está a barrotado”, diz.
Outra proposta do novo Código de Processo Civil é fazer com que a sentença de um juiz de primeira instância seja cumprida logo após a sua definição. Hoje é possível esperar que essa sentença seja confirmada pela segunda instância - o Tribunal de Justiça - para depois ser cumprida. “Quem perde uma causa tem o direito de buscar uma segunda opinião e (de acordo com o projeto) não haverá mais essa segunda opinião. Muita injustiça vai ser praticada’, diz Machado.
Reforma do atual Código
“Vejo umas 50 coisas boas no projeto do novo Código, mas tudo o que eles projetam de bom pode ser inserido no Código vigente. O nosso Código é reconhecido como um dos mais modernos e democráticos. Um novo Código vai criar uma insegurança enorme quanto à interpretação da Lei”, diz o professor Costa Machado sobre a possibilidade de se fazer um reforma no Código de Processo Civil, que data de 1973.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro afirma que não é possível fazer a reforma, já que o atual Código tem diversas mudanças. “O atual CPC já está muito emendado. Foram 65 leis que o modificaram, então é preciso fazer um novo, com o que esse tem de consolidado e bom e com instrumentos novos que visam colaborar para desatar os nós que foram se formando ao longo desses 35 anos na Justiça brasileira.”
Reforma administrativa
Em um ponto o relator Carneiro e o professor Costa Machado concordam: a demora em julgar os casos não será resolvida com uma reforma ou um novo Código de Processo Civil. “O novo CPC não é um remédio para todos os males. É preciso repensar o poder judiciário”, considera o deputado.
“O problema da nossa Justiça é por fata de estrutura administrativa. Há 25 anos, a justiça paulista era a melhor e hoje, é a do Rio de Janeiro, porque lá eles julgam o recurso em menos de um ano e aqui em até sete anos. O problema não é a lei, é a infraestrutura”, afirma Costa Machado.
Fonte: Blog do Ulisses (Postado via IPad)
0 COMENTÁRIOS:
Postar um comentário