Toda a questão teve
início com uma Ação Popular, Processo nº 0036725-24.2012.8.19.0014, ajuizada
por um advogado, filiado ao PPS, com clara e evidente motivação política.
A decisão foi proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Wladimir
Hungria, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e
baseia-se em premissas falsas apresentadas pelo Autor.
Na realidade, os contratos foram realizados em caráter temporário,
porque essa também é a natureza dos serviços a serem executados.
A grande maioria dos casos se dá para cumprimento de programas de
responsabilidade do Governo Federal, de natureza provisória, logo não há
possibilidade de se fazer o preenchimento das vagas por provimento efetivo, mas
sim por processo seletivo, da forma realizada e estabelecida pela lei.
Ressalte-se, ainda, que as funções contratadas não se pressupõem aos
cargos a serem ocupados pelos aprovados em recente concurso público realizado
neste Município, que, aliás, estão sendo convocados para assumirem suas
funções.
Outros casos dizem respeito a professores que estão de licença médica ou
gozando de férias. Portanto suas ausências são temporárias, logo suas faltas
devem ser cumpridas por contratações igualmente temporárias.
Assim, uma decisão liminar, de natureza provisória, está inviabilizando
o bom andamento da máquina administrativa, interrompendo o ano letivo de mais
de 4000 crianças e diversos serviços prestados por este Município, inclusive o
atendimento a crianças especiais.
O Município de Campos dos Goytacazes está recorrendo às esferas
judiciais cabíveis no intuito de reverter essa decisão, que vem provocando
incalculáveis prejuízos às pessoas que dependem dos serviços essenciais que
foram por ela atingidos.
Além disso, pessoas que foram regularmente aprovadas em rigoroso e
transparente processo seletivo estão sendo impedidas de trabalhar e,
consequentemente, receber suas respectivas remunerações e honrar os
compromissos anteriormente por elas firmados.
O Município de Campos dos Goytacazes promoveu concurso público neste ano
para ordenar a sua situação funcional, que se encontrava em situação
calamitosa, há mais de quatro anos.
Esta decisão põe em risco a ordem pública, haja vista a paralisação de
serviços públicos essenciais."
Sim! Tudo entendido!Mas, como fica a situação dos contratados? Estão quase todos com dividas até a alma. Só ao Banco Santander, nem se fala! juros correndo solto. Sabe, vocês nem imaginam o desespero desse pessoal.
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