PROMOTOR MARCELO LESSA INDEFERE PEDIDO DE FABRÍCIO FREITAS

O titular do blog dirigiu pedido de providências ao Ministério Público na figura do Promotor Marcelo Lessa contra o Observatório de Controle do Setor Público de Campos dos Goytacazes. O digno Promotor fundamentou seu indeferimento com o argumento da plenitude da liberdade de associação. Sem querer polemizar, parece que a questão ficou bem posta quanto principalmente ao nome que é: "Observatório do setor público de Campos". 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve a oportunidade de dissolver uma sociedade porque ela confundia a opinião pública. Inobstante não proceder qualquer tipo de recurso, entende esse blogueiro que o controle do setor público é atribuição de natureza Constitucional, logo, estaria realmente a se confundir o que é "controle do setor público", mas pelo profundo respeito que este blogueiro nutre pelo Ministério Público e pelo Promotor Marcelo Lessa Bastos tomo a liberdade de reproduzir a íntegra da decisão de sua lavra do dia 18/12/2014 na forma abaixo:

Clique na imagem para ampliar

Clique na imagem para ampliar

Clique na imagem para ampliar

Clique na imagem para ampliar

Clique na imagem para ampliar