A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, o projeto de lei 542/07, que proíbe a cobrança de pontos adicionais pelas concessionárias de TV a cabo. A proposta havia recebido parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas o autor do projeto, deputado Gilberto Palmares (PT), conseguiu reverter a análise solicitando votação nominal, o que resultou em uma aprovação cujo placar indicou 36 deputados a favor da proibição e dois contra.
“Há legitimidade para legislarmos sobre Direito do Consumidor, e esta proposta busca resolver uma das maiores queixas dos usuários deste tipo de serviço, porque, sem justificativa, aumenta o lucro das empresas em detrimento do cliente”, defendeu Palmares. A proposta ainda volta ao plenário para ser votada em segunda discussão.
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