À PROCURADORA SANDRA BRITO: "AUDEMUS JURA NOSTRA DEFENDERE

Sugestão à procuradora Sandra Brito

Com essa de Sandra Brito, procuradora (concursada) da Prefeitura (vários blogs publicaram seu texto contra a resistência da prefeita em cumprir uma sentença que gerou dúvidas até mesmo em quem era favorecido), fico a pensar: todas as ordens judiciais têm que ser cumpridas?

Teríamos, então, que jogar no lixo da história a saga de Benta Pereira e seus filhos, principalmente Mariana Barreto, porque foram às ultimas consequências contra as leis que recusaram cumprir?

Se assim for, como quer a nobre procuradora, teremos que concordar com a escravidão negra, porque era legal? Então, José do Patrocínio, Luis Carlos de Lacerda e tantos outros foram facínoras, bandidos que contestaram a lei?

A luta pela libertação de presos que estavam no corredor da morte americano, condenados legalmente, era e é coisa de marginais, mesmo que depois da morte de muitos constatou-se que eram inocentes?

Os exemplos de aberrações jurídicas são tantos que nem preciso continuar a citá-los. Apenas mais este, que é recente e envolveu meus colegas jornalistas e fotógrafos, instituições diversas e profissionais de diversas categorias: a contestação nas ruas à minha prisão em 2003 por "crime de opinião", por ter sido determinada pelo Tribunal de Justiça, foi coisa de bandidos, marginais?

O emprego da jornalista Jane Nunes, que se tornou efetiva na Prefeitura graças à Procuradoria, embora a hoje servidora sequer fosse contratada, menos ainda concursada, foi corroborado pela senhora, que cuida dos "processos administrativos de servidores"? Foi a senhora que deu o parecer favorável? Se foi, vou pedir que a sra. faça o mesmo por mim, para que eu me torne efetivo, usando os mesmos argumentos.

Sua intenção, minha senhora, é envolver os seus colegas procuradores numa questão eminentemente política. O cumprimento ou não de uma decisão política não cabe à Procuradoria. A esta cabe a orientação ao chefe do executivo, nada mais. E, se não me engano, a questões administrativas e não políticas.

Sei que a Sra. vai pedir demissão do emprego, por coerência. Mas espero que reflita (re-fletir, no sentido de 'olhar para dentro'), peça desculpas aos seus pares e continue cuidando de seus afazeres jurídico/administrativos. Será perdoada porque sabemos da ingenuidade política dos profissionais das mais diversas categorias, embora, claro, na esfera do Direito a política deveria vir em primeiro plano, pois todas as leis emanam da necessidade (e vontade) de regular os atos da sociedade, buscando o equilíbrio entre o individual e o coletivo, entre o costume e a razoabilidade necessária ao convívio entre os diferentes modos de pensar (estou sendo bastante sucinto) e, portanto, políticas.

Fonte: Blog do Jornalista Avelino Ferreira (Postado via IPad)