Cumprindo o seu papel na vigília da legalidade dos atos praticados pelo governo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa hoje (24/10) a constitucionalidade de decreto assinado pela presidente Dilma Roussef quanto à isenção de impostos à FIFA até 2015 por causa da Copa do Mundo no Brasil. O fundamento é se o Executivo pode, sem lei aprovada pelo Congresso Nacional, autorizar esse tipo de beneficio. Caso o Plenário decida que o decreto de Dilma é inconstitucional, a OAB entrará imediatamente com uma Ação Direta de Incontitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).O papel desempenhado pela OAB é fundamental ao processo democrático. Mais do que nunca se faz necessário avaliar as ações do governo à luz das leis e da constituição do País. É a OAB alerta, mostrando a sua importância para o Brasil. (Postado via IPad)
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