"Quando denuncio como ilegal, sendo no meu ver uma verdadeira aberração legal e jurídica a ação do DETRAN em multar e prender carros que estejam emplacados em outros Estados, o faço mediante a violação dos artigos da constituição federal e das leis vigentes em nosso País. Vejam vocês que como bem diz a nossa carta magna " todos são inocentes diante da lei até que se prove o ônus da culpa "isso quer dizer que não cabe a ninguém " presumir culpa de ilicitude do outro sem prova ". Muito menos ao estado ou a seus representantes diretos ou indiretos, no caso em tela o DETRAN-RJ, O que me chegou é que o orgão que é na verdade um banco de dados do Estado estaria fazendo uma espécie de terrorismo oficial ao questionar de forma ilegal e constrangedora o motorista que esteja dirigindo um carro com placa de outro Estado com perguntas que o mesmo não é obrigado a responder. Tais como; Aonde vc mora?, vc tem como provar seu domicilio com conta de luz ou outro doc em seu nome? E na dificuldade de responder . já estariam presumindo ser o motorista um infrator criminoso da prática de crime de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Ora não poderá o proprietário do veiculo ter duplo domicílio tendo o direito de emplacar o seu veiculo em outro Estado da Federação de forma inquestionável, não sendo obrigado a portar qualquer documento para fazer prova de residência, fugir disso é no mínimo abuso de autoridade, prática delituosa de autoridade pública, Cabendo mandado de segurança preventivo com pedido de liminar em face dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora ensejadores da liminar pleiteada. em razão disto alega periculum in mora (perigo da demora), porque seus efeitos mostram-se irreparáveis, enquanto o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está nos dispositivos da constituição federal e refletido na do constituição do estado do rio de janeiro além das medidas cautelares previstas no nosso código de processo civil."
Atenciosamente,
Paulo César Martins OAB/RJ 179797E
Finalmente alguém falou algo em defesa do povo de campos que tá sofrendo agonizando com as perseguições do governado contra nossa cidade
ResponderExcluirEssse governador não vale nada!!!!
ResponderExcluirTEMOS QUE FAZER UMA MANIFESTAÇÃO CONTRA ESSE POVO, VAMOS PINTAR AS CARAS E PARTIR PRA RUA.
ResponderExcluiresta aiii um grande deputado de verdade, ao contrario de alguns otários
ResponderExcluirRsrsrsrs: o "Dr." Estagiário começou bem, porém "encheu linguiça" no final..., mas tá bom pro começo de carreira. Parabéns!!!
ResponderExcluirSEM FALSA HUMILDADE, OBRIGADO...
ResponderExcluirparabens deputado PAULO CESAR MARTINS
ResponderExcluirvc e um homem serio, gosto de vc!!!
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