A Procuraria Geral do Estado emitiu parecer pela inconstitucionalidade do decreto 1425/2011, que está em vigor na cidade de Quissamã. O documento já está no Tribunal de Justiça do Estado.
O decreto é ilegal, imoral, mas é com base nele que o prefeito Armando Carneiro (PSC) está executado os empenhos e gastos do orçamento de R$ 200 milhões. Esta aberração deverá provocar a condenação do prefeito e demais secretários.
É tudo muito surreal nesses tempos de democria. Armando ignorou todos os ritos legais e num ato discricionário passou a governar a cidade por decreto, como nos tempos da ditadura.
É tudo muito surreal nesses tempos de democria. Armando ignorou todos os ritos legais e num ato discricionário passou a governar a cidade por decreto, como nos tempos da ditadura.
O parecer da procuradora Lúcia Léia Guimarães Tavares não deixa dúvida de que o prefeito será sabatinado no inferno e vai levar mais gente. Esta semana foi protocolada na Vara Única de Quissamã a primeira Ação Popular contra o prefeito, secretários e demais ordenadores de despesas do município.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também vai protocolar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, porque o orçamento conta com repasses da União e tudo entrou no mesmo bolo de ilegalidades. Denúncias também serão protocoladas no Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do que já aconteceu no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No TCE, auditores já produziram um relatório apontando a inconstitucionalidade do decreto. O governo desta milionária cidade está uma temeridade. Tudo exige muita precaução. Se um conselho fosse válido, o momento só comportaria um: “saí daí, gente!”.
(Fonte Blog Ulisses Freitas)
FECHANDO COM CIBELE A REITORA DOM IFF EU NAO ESPRO MAIS NADA!!!!!
ResponderExcluirVAI DAR CADEIA, OLHA OLHA
ResponderExcluirPrefeito se liga a coisa não esta boa, não cometa os erros da Prefeita Carla Machado essa ja foi....
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