De acordo com o artigo 328 do Código de Processo Penal, "o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado". A pena é prisão.
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Atualizado em 06/06/2013:
Carla Machado: “Essa história de prisão é mais uma invenção”
Após a divulgação no jornal “O Diário” de que a ex-prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PMDB), poderia ser presa por ter viajado para a Europa, descumprindo condições de fiança, os advogados da ex-prefeita divulgaram documentos e classificaram a informação como “uma farofada”.
Os advogados divulgaram o passaporte da ex-prefeita e afirmaram que a viagem não ultrapassou o prazo previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal, “o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”. Ainda segundo os advogados, o caso que envolve a prefeita não tem mais ligação com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Ela não é mais prefeita. O processo agora deve voltar ao local de origem. Sinceramente, trata-se de uma especulação sem o mínimo sentido. Uma grande farofada”, analisou o advogado Paulo Ramalho.
Carla desabafa — Ao comentar sobre a nova polêmica, Carla voltou a lembrar sobre a prisão que ocorreu às vésperas da eleição do ano passado. “Todos sabem que o ocorrido na semana da eleição foi uma tentativa frustrada de tumultuar o pleito, onde fiquei detida por algumas horas. O delegado ‘midiático’ provocou um estardalhaço na imprensa através de suas interpretações errôneas e maldosas e, após fiança, fui liberada. Indignada com a forma arbitrária que ocorreu aquela ação sob o comando do ex-delegado Chefe da Polícia Federal, Dr. Paulo Cassiano Jr., constituí os advogados Dr. Paulo Ramalho e Dra. Pryscilla, e estes fizeram uma representação, a qual fiz questão de entregar pessoalmente ao Exmo Sr Ministro da Justiça – Dr. José Eduardo Cardozo em outubro do ano passado”, explicou Carla.
A ex-prefeita também contou que, mesmo estando em viagem de férias na Europa, foi contactada no dia 21 de maio pelos seus advogados e marcou seu depoimento para o último domingo com o corregedor da Polícia Federal, que está em Campos há cerca de 20 dias apurando fatos acerca da representação que foi feita contra as ações consideradas arbitrárias por ela. “Portanto, o que tenho a afirmar é que não descumpri a Lei, e não haveria necessidade de comunicar a ninguém a minha ausência, pois mantenho o mesmo domicílio. O meu passaporte comprova que estive fora do país entre os dias 19 e 27 de maio (08 dias), e que quando foi necessário, estando disponível para quaisquer esclarecimentos. A verdade é que continuo a incomodar esse grupo perseguidor que faz uma política mesquinha e retrógrada”, desabafou Carla, que foi além: “Os meios de comunicação que servem esse grupo deveriam dar explicação a casos como a do fantasma da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais que presta serviço a Prefeitura de Campos; como também, falar daqueles que já foram julgados e condenados como Chefes de Quadrilha”.
Data de saída
Data da volta
AGORA CHEGOU A HORA,PARA A TURMA DA GUERREIRA.ATENÇÃO A COR DA MODA É PRETA E DOURADA.RSRSRSRSRS.
ResponderExcluirCARLA DEVE ESTAR INDO ENTREGAR O PREMIO PARA O DELEGADO DA POLICIA FEDERAL QUE ELA DISSE QUE IRIA SER PROCESSADO,RRSRSRSRSRSRSRSRSRSR.