ESCLARECIMENTO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA

"Em atenção ao dever de informar a veracidade dos fatos a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes vem, respeitosamente, informar que é mentirosa e pautada por interesse pessoal a postagem de hoje (04/07/2013) de José Paes Neto, em seu blog, com o seguinte título: “Câmara de Campos desconsidera decisão judicial e mantém centenas de comissionados em seus cargos”.

É mentirosa, pois a decisão judicial a que se refere a matéria teve sua eficácia suspensa até o último dia 12 de junho e, atualmente, já foi desafiada pelo competente Recurso Especial, o qual ainda não teve apreciado seu efeito suspensivo. Não obstante, a aludida decisão concede à esta Casa de Leis, 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da mesma; prazo este, ainda em curso.

A postagem é pautada por interesses pessoais e, consequentemente, desleal com os leitores de quem omite tal informação, pois o seu mensageiro é diretamente interessado na questão, por ser ele próprio um dos aprovados no concurso realizado em 2012 e, no entender do mesmo, devem estes concursados serem chamados imediatamente – começando pelo próprio. Note-se ainda que o mesmo blogueiro/advogado é réu em Ação Popular, pendente de julgamento, em que se pede anulação do referido Concurso por favorecimento do mesmo.

Resta claro o interesse do blogueiro/advogado em influenciar a opinião pública, por meio da reiterada difusão e repetição de sua opinião publicada no seu blog.

Quanto aos cargos comissionados e sua eventual substituição pelos concursados, não se deve misturar alhos com bugalhos. Os servidores comissionados exercem função de estrita confiança daquele que assessoram, enquanto os servidores concursados atuam em funções burocrático/administrativas.

Ou seja, os concursados não podem substituir os comissionados, exceto se estes estivessem exercendo funções incompatíveis com os parâmetros constitucionais – o que na presente Legislatura não ocorre, não obstante neste órgão do Poder Estatal em que as atividades finalísticas são privativas dos agentes políticos eleitos (Legislar e Fiscalizar), todos os servidores se prestam a assessorá-los.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes reitera que a atual Legislatura respeita e cumpre fielmente a Constituição e as Leis do País, jamais deixando de cumprir esta ou qualquer outra decisão judicial."