PRESIDENTE DO TSE QUER INFORMAÇÕES SOBRE DECISÕES TOMADAS POR JUIZ CONTRA VEREADORES

O portal de notícias Diário da Planície acaba de publicar com exclusividade (AQUI), trechos (retirados do texto) do pedido no qual o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes solicitou em caráter de emergência, informações ao juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Dr. Ralph Manhães a cerca das decisões tomadas contra a diplomação de 6 vereadores eleitos na cidade, entre outros. 

A Decisão rendeu muitas criticas. Como bem escreveu o jornalista Roberto Barbosa do Portal Viu Online (AQUI), o Procurador Felipe Klein (AQUI) e o Presidente da Câmara Edson Batista (AQUI).

Veja abaixo alguns do questionamentos feitos pelo Ministro do TSE ao Juiz Ralph Manhães:

• Por que o juiz proferiu decisão faltando apenas 11 minutos para o início do recesso forense?

• Por que resolveu impor a Anthony Garotinho uma cautelar que contraria frontalmente a liberdade de imprensa e a própria decisão da Corte Superior?

• Por que o juiz resolveu impor penalidades aos vereadores neste mandato (atual) aos quais foram eleitos, empossados e diplomados por fatos decorrentes?

Deve estar a caminho mais uma daquelas notas da Associação de Magistrados. Vamos aguardar.

O blog trará mais informações sobre o pedido feito pelo Presidente do TSE amanhã.  
  

Leia Mais »

CHEQUE CIDADÃO: UMA TRAGÉDIA JURÍDICA SEM FIM

A cidade de Campos ontem ficou perplexa com a presença da Polícia Federal na cerimônia de diplomação do eleitos do Teatro Trianon. Trata-se de mais um desdobramento do programa denominado Cheque Cidadão. Vários vereadores eleitos foram acusados pelo Ministério Público eleitoral por distribuição do cheque no período eleitoral. 

Na verdade, essa acusação foi afastada por decisão do Juiz Eron Simas da 99ª Zona Eleitoral, quando suspendeu o pagamento do cheque cidadão. 

Posteriormente, foram distribuídas para o Juiz Eron Simas várias ações de investigação eleitoral. Todas requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. Depois da declaração de impedimento do titular da 76ª, Dr. Heitor Campinho, os processos foram distribuídos para o Dr. Eron Simas através de ato do Presidente do TRE.

Realizadas as audiências dos citados processos dos vereadores, sob intenso fogo da Folha da Manhã, o Juiz realizou a instrução dos processos e, pelo que se sabe até o momento, ainda não tem sentença proferida.

 Durante todo esse período havia um Juiz natural da causa e não houve qualquer requerimento de tutela de urgência, embora  todos tivessem o conhecimento da data da diplomação dos eleitos no dia 02 de Outtubro.

 Mas aí surge a grande pergunta: por que o pedido não poderia ser dirigido ao Dr. Eron, até porque é ele inclusive o Juiz vinculado para proferir sentença.

 Segundo fontes do blog, o Dr. Eron teria viajado na quinta feira ou sexta, véspera do recesso do Poder Judiciário no Estado do Rio. 

Pois bem: ainda que os processos tivessem sentença, o afastamento ou suspensão da diplomação dos eleitos é conduta vedada pelo Juiz de  primeira instância. Pelo menos é isso que consta do parágrafo segundo do artigo 257 do Código Eleitoral.

O próprio TSE tem Resolução proibindo o uso de tutela de urgência no processo eleitoral.

No dia de ontem, 19 de Dezembro, último dia antes do recesso, às 18:30 da tarde surge no Teatro Trianon a Polícia Federal, Oficiais de Justiça e outros aparatos para cumprir uma liminar do então Juiz Ralph Manhães, agora como substituto do Dr. Eron.  

A decisão determina a suspensão da diplomação de 6 vereadores eleitos e contrários ao grupo político de Rafael Diniz, o que inviabiliza a eleição da futura mesa da Câmara para o grupo de oposição a Rafael. 

Mas a questão maior está ligada à urgência. Se houvesse a urgência colocada pelo Ministério Público, por que ela não foi dirigida ao juiz natural da causa até quinta-feira, que era o Dr. Eron? 

Evidente o histórico de decretação de prisão de vários vereadores em decisões tomadas pelo próprio Dr. Ralph na condição de juiz da 100ª Zona Eleitoral. Todas essas decisões foram reformadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Será que o Dr. Eron durante todo esse tempo em que instruiu o processo não concluiu pela suspensão da diplomação dos vereadores? Por que razão? 

Pelo que se sabe, o próprio Dr. Eron foi o juiz que suspendeu o programa cheque cidadão antes da eleição de 2 de outubro.

 Os vereadores eleitos, depois de humilhados com prisões declaradas ilegais pelo TSE, agora levaram a constrangimento os seus familiares convidados para a diplomação no Teatro Trianon. 

E aí fica uma pergunta: aonde vai parar essa judicialização do processo eleitoral em Campos? 

Ao que está parecendo, o prefeito provisório eleito amarelou e quer botar a culpa nos outros de forma antecipada pelos seus eventuais fracassos à frente da chefia do executivo campista. 

Essa tragédia jurídica só ocorre em Campos. A maioria das cidades que têm programas sociais não se submeteram à invasão de outros poderes para conter o teto do cheque cidadão de 200 reais. 

Agora pela manhã surgiu uma nova liminar dada pelo juiz Ralph Manhães - agora como juiz da 100ª Zona Eleitoral - suspendendo o mandato eletivo dos vereadores  que estão em exercício e investigados nos autos da Ação Penal nº 4502. 

Essa decisão modifica a composição do atual Plenário da Câmara, inclusive no exame de matérias relevantes para o município. 

Apesar do TSE ter afastado as prisões, o juiz modificou as medidas restritivas impostas pelo Código de Processo Penal para, indiretamente, afastar os vereadores do poder legislativo. 

Evidente que o Tribunal Superior Eleitoral deverá suspender os atos praticados pelo juiz Ralph Manhães que, ora transita pela jurisdição da 99ª Zona Eleitoral, ora pela 100ª, de onde é titular, sob pena de ocorrer a manifesta invasão do poder judiciário de primeira instância no poder legislativo, com consequências para o executivo e para a própria sociedade, que elegeu seus representantes tanto em 2012 como em 2 de outubro de 2016. 

É que a Constituição estabelece o contraditório e o devido processo legal.

Essa decisão deverá ser tomada pelo presidente do TSE em razão do recesso do Poder Judiciário, que subsiste até o dia 7 de janeiro de 2017. Salvo se não vier uma liminar para suspender o recesso, o natal e o ano novo.

Leia Mais »

A PRISÃO PREVENTIVA DE GAROTINHO

Parece que a prisão do ex-governador Anthony Garotinho passa pelos mesmos vícios das demais prisões decretadas antes  pelo Juiz Ralph Machado Manhães Júnior e afastadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. É por demais estranho, vez  que o crime de que trata  o artigo 299 do Código Eleitoral não  ampara a prisão preventiva. 

Nenhum dos Réus do processo praticou o crime previsto no citado artigo do Código Eleitoral. A prova disso vem  da decisão proferida pelo juiz da 99ª Zona Eleitoral. 

O programa  foi integralmente  suspenso por ordem  emanada do Juiz Eron Simas dos Santos, na forma baixo:

Clique na imagem para ampliar  

A impressão que se tem é de que o Juízo de admissibilidade em relação ao ex-governador Garotinho passa não pelo que ele fez, mas pelo que ele fala e que desagrada poderosos da cidade. 

Uma das falas do ex-Governador se baseia  na cassação do prefeito provisório Rafael Diniz.

Por falar em Rafael, todo esse processo se iniciou com uma denúncia dele na Folha da Manhã no dia 22 de Junho, quando sequer existia candidato inscrito.

É porque na verdade a ampliação do programa ocorreu em razão da economia do município -  que melhorou com a  antecipação feita na época.

Só existia Rafael, que começou a sua propaganda  logo após a eleição para  o governo do Estado, em 2014, quando apoiou Pezão. 

Existem setores da mídia que criticam os programas sociais de inclusão do Governo Rosinha. Mas daí a desaguar em sucessivos decretos de prisão preventiva ou temporária, gera a suspeita não só de ilegalidade nos decretos de prisão como de um exacerbado ativismo judicial. 

Se alguém agiu com mão de ferro foi a autoridade judiciária, que suspendeu o  Cheque Cidadão  antes da eleição. 

No centro da cidade  já corre  um boato de que o município  deve trocar o nome de Cheque Cidadão para cheque prisão.

E o pior  é que pessoas  desavisadas dizem que Garotinho estava comprando votos. Esqueceram que nem  ele  e nem ninguém da família foi candidato. 

A privação da liberdade de Garotinho serviu para colocar na mesa do pobre comida. Alimentar famílias que vivem em estado de vulnerabilidade, muitas  vezes com  crianças ou idosos.

Leia Mais »