Basta ler com cuidado o que diz a súmula vinculaste número 13 do egrégio Superior Tribunal Federal. Os nomeados não tem qualquer vínculo com Termo de Ajuste de Conduta porque estão sob a regência da conveniência e oportunidade dos atos administrativos da Prefeita.
É preciso que determinados segmentos da mídia entendam que o eleitor quando foi as urnas, votou e legitimou sua mandatária, pelo prazo de 4 anos. Nesse período a Prefeita tem o dever de cumprir a carta da República e a Lei Orgânica. Não se pode admitir que um meio de comunicação de cor marrom venha tentar criar instabilidade dentro do serviço público, exatamente na secretaria de educação. Existe em Campos, um grupo da elite, em que muitos denominam 'high society falência' que ainda não entenderam que não tem mais poder e o dinheiro está acabando. Esse tipo de factóide tenta criar fato, até porque, como dissemos ontem esse pessoal esta sem o que escrever.
Nepotismo não é isso. Para tanto basta consultar a jurisprudência do Supremo para saber que Marinéa Abud não nomeou ninguém. O resto é conversa fiada. Mas uma vez a Folha errou e o blog acertou... É só lembrar a briga de Carla com Neco. Quem falou a verdade?
O tempo dirá...
Parabéns, Dr. Fabrício! Precisamos de pessoas inteligentes e coerentes em defesa da justiça!
ResponderExcluirCaso Marinéia Abude: súmula do STF pode descaracterizar hipótese de nepotismo
ResponderExcluirSúmula Vinculante 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação doutrinária acerca da questão retirada AQUI de autoria da advogada Alice Barroso Antônio pós-graduada em Direito Municipal.
"Note-se que o entendimento majoritário é no sentido de que os agentes políticos são espécie do gênero agente público, mas não se encaixam no conceito de servidores públicos, que é uma categoria à parte, também dentro do gênero agente público. Daí surgiria a dúvida se estaria vedada a nomeação de parentes consanguíneos ou afins dos Secretários para o exercício de cargos em comissão ou função gratificada. Com efeito, a Súmula Vinculante faz menção expressa ao “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica (...)”. Interpretando-se literalmente o dispositivo sumular, somente não poderá exercer cargo comissionado ou função gratificada aquele que detém relação de consanguinidade ou afinidade com a autoridade nomeante ou com outro servidor público. Não sendo o Secretário a autoridade nomeante, nem servidor público, não incidiria a vedação aos seus parentes consanguíneos ou afins".
Postado por Cláudio Andrade
E o caso das duas elas já eram nomeadas antes de Marinéa entrar. inclusive a irmã de Marinéa quem colocou foi a ex secretária de Educação
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